Portaria PRCE nº 671, de 13 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Altera o Capítulo VI do Regimento Interno da Procuradoria da República no Estado do Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)