Portaria PRGO nº 78, de 4 de maio de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 maio 2015. Caderno Extrajudicial, p. 56.
Abstract
Retifica a Portaria PRGO nº 196/2014, que designou promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)