Portaria PRES nº 12, de 29 de janeiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jan. 2020. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Estabelece o horário de funcionamento e de atendimento presencial ao público externo nas unidades do MPF/ES.
Status da norma
Revogada