Portaria PRTO nº 151, de 26 de outubro de 2015.
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DMPF-e Administrativo de 28/10/2015, p.66
Abstract
Designa Procuradores da República para exercerem, o encargo de substituto provisório do Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, quando coincidirem as ausências deste e do Procurador-Chefe Substituto.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)