Portaria 5CCR nº 8, de 3 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 fev.2022. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho Efetivação das Condenações por Ato de Improbidade Administrativa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)