Portaria PRSP nº 446, de 16 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 de setembro de 2020. Caderno Administrativo. p. 19.
Resumo
Alterar a Portaria nº 400, de 26 de agosto de 2020
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)