Portaria PRPR nº 497, de 17 de setembro de 2020

Abstract

Designa o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciuncula para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e exame de eventual cabimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP nos autos nº 5010427-64.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.