Portaria Conjunta 2CCR-5CCR nº 2, de 15 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 dez. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Altera a Portaria Conjunta 2ª e 5ª Câmaras, nº 01, de 10 de dezembro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)