Portaria 2CCR nº 109 , de 5 de dezembro de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jan. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Determina que a Assessoria Administrativa deste Colegiado adote as seguintes providências
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)