Portaria PRRJ nº 53, de 11 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jan. 2017. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Altera a Portaria PR/RJ/Nº 1637/2016, e designa Procuradores da República da área criminal da PR-RJ para a escala de atuação junto à Central de Audiências de Custódia, no 1º semestre de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)