Portaria PRSC nº 56, 10 de fevereiro de 2020.
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 fev. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 21.
Resumo
Redistribui ao 1º Ofício da PRM de Itajaí o Procedimento Preparatório nº 1.33.008.000071/2018-73.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)