Roteiro de atuação: dosimetria da pena

Abstract

Este roteiro foi desenvolvido pelos Procuradores da República integrantes do Grupo de Trabalho sobre Dosimetria da Pena. O trabalho teve como norte a necessidade de concretização do princípio da individualização da pena, de forma que, na aplicação do direito penal, haja análise detalhada das circunstâncias que podem influir na dosimetria da pena, tanto elevando-a como reduzindo-a, prevalecendo a visão de que o Direito Penal age como instrumento de garantia e proteção dos Direitos Humanos.