PT_PRRS_2022_219
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Administrativo, de 10.03.2022, p. 16
Resumo
Designar Procurador da República para dar prosseguimento a persecução penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)