Portaria PRPI n° 5, de 18 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Prorroga o prazo previsto na Portaria PR/PI nº 103, de 7 de novembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)