Instrução Normativa SG/MPF nº 8, de 20 de outubro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 out. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera a Instrução Normativa nº 7, de 11 de julho de 2022 e estabelece normas e procedimentos para registro, no sistema Kairós, das horas de plantão cumprido pelos membros do Ministério Público Federal - MPF e da tramitação de pedidos de compensação e conversão em pecúnia
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)