Portaria PFDC nº 19, de 28 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 maio 2023. Caderno Extrajudicial, p.19.
Resumo
Instaura procedimento para acompanhamento das atividades da Comissão Permanente de Monitoramento e Ações na Implementação das Obrigações Internacionais em Matéria de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Direitos Humanos, de que a PFDC participa. Designa os servidores Leyza Ferreira Domingues e Alan Salvador Paes para auxiliarem nos trabalhos relativos a este procedimento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)