Portaria PRSP nº 259, de 12 de março de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, n. 16, 25 mar. 2013. Administrativo, p. 42.
Resumo
Disciplina critérios, no âmbito da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para designação de Procuradores itinerantes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)