Portaria PRBA nº 94, de 25 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 mar. 2025. Caderno Administrativo, p. 55.
Resumo
Prorroga os trabalhos da Comissão responsável pela alteração da Resolução 23/2023, em complementação às deliberações da Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores do MPF-BA em 2024
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)