Portaria CG/MPF nº 64, de 13 de agosto de 2014
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DOU, Seção 2 de 14/08/2014, p. 56.
DMPF-e, Extrajudicial de 14/08/2014, p. 1.
DMPF-e, Extrajudicial de 14/08/2014, p. 1.
Resumo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)