Portaria PRMA nº 61, de 2 de junho de 2015
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DMPF-e, Brasilia, DF, 5 jun. 2015. Caderno Administrativo, p. 15.
DMPF-e, Brasília, DF, 8 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 29.
DMPF-e, Brasília, DF, 8 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Dispõe sobre delegação de competências ao Secretario Estadual da PR/MA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)