PORTARIA PRSC Nº 264, DE 3 DE MAIO DE 2016.
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Esse texto não substitui o publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 5 maio. 2016, p. 44.
Resumo
Revoga a Portaria nº 133, de 11 de maio de 2009, publicada no Diário da Justiça nº 91, de 15/05/2009, página 75.
Designa o Procurador da República responsável pelo 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Itajaí para atuar nos autos do Inquérito Civil n.º 1.33.008.000223/2007-85, em trâmite naquela Procuradoria, em razão da remoção do Procurador da República Pedro Nicolau Moura Sacco.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)