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Portaria PFDC nº 52, de 19 de agosto de 2025

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DMPF-e, Brasília, DF, 21 ago. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.

Resumo

Retifica a Portaria nº 44/2025/PFDC/MPF, de 16 de julho de 2025.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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