Portaria PRAC nº 76, de 11 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Define a escala do plantão jurídico da Procuradoria da República no Acre, para o período de 16 de outubro a 19 de dezembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)