Portaria Conjunta PGE-2CCR nº 1, de 11 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 fev. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
Retifica o art. 2º da Portaria PGE/2ª CCR nº 1, de 21 de outubro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)