Portaria 2CCR nº 1, de 12 de janeiro de 2023
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 16 jan. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Autuação da documentação em PA eletrônico, registre-se a portaria no Sistema Único com posterior publicação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)