Portaria 2CCR nº 231, de 28 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 nov. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 21.
Resumo
Determina que autue-se a documentação em PA eletrônico (processo Nº 01.2022.00036665-5), registre-se a portaria no Sistema Único com posterior publicação
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)