Portaria PRAP nº 222, de 26 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 ago. 2025. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Prorroga por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 27 de agosto de 2025, o prazo concedido à Comissão Especial para Classificação e Avaliação de Bens, constituída pela Portaria PR/AP Nº 199, de 24 de julho de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)