Portaria PRTO nº 93, de 16 de dezembro de 2013
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DMPF-e Administrativo de 19/12/2013, p.40
Resumo
Estabelece o plantão de funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e das Procuradorias da República nos Municípios de Araguaína e Gurupi durante o período de 20 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)