Resolução PRMA nº 1, de 13 de novembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 nov. 2024. Caderno Administrativo, p. 70.
Resumo
Modifica a Resolução MPF/MA nº 01/2023 que dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios dos Procuradores da República no Maranhão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)