Portaria PFDC nº 9, de 3 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Cria o Grupo de Atuação Especial em Casos Cíveis de Justiça de Transição (GAjust-Cível).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)