Portaria PRAP nº 288, de 29 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 15.
Abstract
Prorroga, por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 4 de dezembro de 2023, o prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria PR/AP nº 30, de 1º de fevereiro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)