Portaria PRGO nº 21, de 10 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 fev. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 35.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)