Portaria 7CCR nº 10, de 5 de abril de 2019
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 24 abr. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Cria Grupo de Trabalho Direitos Humanos na prisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)