Portaria 7CCR nº 10, de 5 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 abr. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Cria Grupo de Trabalho Direitos Humanos na prisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)