Portaria PRE/MS n°3, de 29 de janeiro de 2016
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Publicado no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 01 /02 /2016, n. 20, p. 15
Abstract
Designa Promotor de Justiça, para, sem prejuízo de suas funções, exercer as funções de Promotor Eleitoral perante a 24ª Zona Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)