Portaria PRPR nº 295, de 28 de maio de 2010
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BSMPF-e, Ano XXIV, nº 10, 2ª quinzena maio 2010. p. 129.
Resumo
Designa, nos termos do artigo 15, § 8º da Lei 8.666/93, os servidores qualificados, para, sob a presidência da primeira, constituírem a comissão de recebimento de material e serviços da Procuradoria da República no Município de União da Vitória.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)