Portaria PRRJ nº 1067, de 20 de setembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 161.
Resumo
Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, na forma dos artigos 127, I, 128 e 129, todos da Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União -, à servidora pela violação do dever funcional previsto no artigo 116, XI da Lei nº 8.112/90.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)