Portaria PRECE n° 500, de 23 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 set. 2020. Caderno extrajudicial, p. 18.
Resumo
Dispõe sobre a atuação dos Promotores Eleitorais em feitos de propaganda eleitoral no Município de Fortaleza nas Eleições de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)