Portaria PREPR nº 962, de 17 de novembro de 2015
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DMPFe, Extrajudicial de 19/11/2015, p. 71.
Abstract
Designa os Promotores de Justiça abaixo relacionados, para exercerem a função de Promotores Eleitorais Titulares, pelo prazo máximo de dois anos ininterruptos, haja vista o término do biênio dos Promotores Eleitorais das respectivas Comarcas no mês de Outubro/2015, nos termos da Lei Complementar nº 75/93 e Lei Federal nº 8625/93.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)