Portaria PRBA nº 17, de 19 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jan. 2022. Caderno Administrativo, p. 27-28.
Resumo
Revoga: os incisos II e III do art. 1º, o art. 3º e o art. 4º da Portaria nº 344, de 23 de dezembro de 2020; os parágrafos 2º e 3º, do art. 1º da Portaria 347, de 29 de dezembro de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)