Portaria PRSP nº 606, de 4 de dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 dez. 2020, Caderno Administrativo, p. 59.
Resumo
Designar, no período de 07 de janeiro a 05 de abril de 2021, nos termos do Anexo I desta Portaria, procuradores da República para atendimento, quanto aos feitos criminais, ao plantão da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)