Portaria PRERN nº 15, de 18 de abril de 2022
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DMPFe, Brasília, DF, 19 abr. 2022, Caderno. Extrajudicial, p.27
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar a alimentação dos dados de possíveis casos de inelegibilidade pelos órgãos competentes. E determinar as providências .
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)