Portaria 3CCR nº 5, de 31 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 set. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Resolve instaurar Procedimento Administrativo para acompanhamento da regulamentação e da exploração do serviço público de loteria denominado "Apostas de Quota Fixa", intuído pela Lei nº 13.756/2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)