Portaria PRMG nº 355, de 9 de outubro de 2025

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DMPF-e, Brasília, DF, 13 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 21.

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Institui Comissão de Apuração de Processo de Responsabilização.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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