Portaria PRMG nº 355, de 9 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Institui Comissão de Apuração de Processo de Responsabilização.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)