Edital 4CCR, de Convocação de Audiência Pública

Data
2016-06-14
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jun. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Torna público que será realizada Audiência Pública sobre a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e seu impacto nas políticas de gerenciamento costeiro.
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