Portaria 7CCR nº 17, de 6 de maio de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 maio. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de acompanhar eventuais ações de privatização dos presídios e seus reflexos no sistema prisional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)