PORTARIA MPF/ES Nº 12, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015

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dc.contributorPRES/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Espírito Santo
dc.contributor.authorElisandra de Oliveira Olimpio
dc.contributor.editorPRES - Procuradoria da República no Espírito Santo
dc.date.accessioned2015-03-10T20:46:00Z
dc.date.available2015-03-10T20:46:00Z
dc.date.created2015-02-10
dc.date.issued2015-03-10
dc.description.abstractResolve, nos termos do art. 4º, §4º, da Resolução CSMPF n.º 87/2006 (alterada pela Resolução CSMPF n.º 106/2010), converter o Procedimento Preparatório MPF/PR/ES n.º 1.17.000.000092/2014-89 em Inquérito Civil para orientar a atuação do MPF, com vistas à eventuais medidas judiciais ou extra-judiciais. Determina a atuação a seguinte ementa: 'apurar possíveis irregularidades na comercialização de próteses mamárias de silicone pela empresa PIP- Poly Implant Prothese '.
dc.description.number12
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/1252
dc.titlePORTARIA MPF/ES Nº 12, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
dc.typePortaria
local.backup.setorPR-ES/GABPR6-EOO - ELISANDRA DE OLIVEIRA OLIMPIO
local.backup.subjectProcedimento Preparatório
local.backup.subjectInquérito Civil
local.backup.subjectPróteses mamárias de silicone
local.backup.subjectPIP - Poly Implant Prothese

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