Portaria 2CCR nº 11, de 30 de outubro de 2025
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 4 nov. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Transforma o Grupo de Trabalho sobre Acordos de Não Persecução Penal (GT ANPP) da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal em Comissão sobre Acordos de Não Persecução Penal (Comissão ANPP) da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e designa integrantes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)