Portaria PRPR nº 945, de 07 de dezembro de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Administrativo de 13/12/2016, p. 17.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais dos ofícios e nos períodos em portaria, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)