Portaria PRGO nº 380, de 28 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 nov. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 23.
Resumo
Revoga designações de promotores de Justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral em Goiás, tendo em vista a extinção de zonas eleitorais do estado pela Resolução TRE/GO nº 271/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)