Portaria PRPR nº 357, de 21 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 ago. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Abstract
Designa o Procurador da República Carlos Henrique Macedo Bara para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 5004368-80.2022.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)